Termos de Uso do MunchGo

1. Sobre o MunchGo

O MunchGo é uma plataforma on-line, oferecida por a responsável pela plataforma MunchGo ("MunchGo" ou "plataforma"), que permite a estabelecimentos ("Loja" ou "você") criar cardápio digital, receber e organizar pedidos, imprimir pedidos, atender clientes pelo WhatsApp e receber pagamentos on-line.

Ao criar uma conta ou continuar usando o MunchGo, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Cadastro e conta

Para usar o MunchGo você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar, em nome próprio ou da empresa que representa.

O cadastro exige o CNPJ ativo da empresa e os dados do responsável (nome completo, CPF, data de nascimento e celular). Esses dados identificam quem responde pela Loja e não podem ser alterados pelo painel; correções são feitas pelo suporte, mediante comprovação.

Você se compromete a informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, guardar sua senha em sigilo e não compartilhar o acesso com terceiros não autorizados. Tudo o que for feito com o seu login é de sua responsabilidade.

Avise a plataforma imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.

3. Teste grátis e mensalidade

Toda loja nova começa com 7 dias de teste grátis, sem cartão. O que for vendido durante o teste não conta para a mensalidade.

Depois do teste, a mensalidade é calculada pelo faturamento da loja no mês (pedidos válidos, sem os cancelados): até R$ 3.000,00 no mês: sem mensalidade; de R$ 3.000,00 até R$ 10.000,00 no mês: mensalidade de R$ 84,90; acima de R$ 10.000,00 no mês: mensalidade de R$ 144,90.

No início de cada mês o sistema fecha o mês anterior e gera a mensalidade, com vencimento no dia 10 do mês seguinte (ou pelo menos 7 dias depois de gerada). Ela pode ser paga por Pix ou com o saldo do Financeiro.

Se a mensalidade não for paga em até 3 dias após o vencimento, a loja deixa de receber pedidos pelo cardápio on-line até a regularização.

Os valores e as faixas podem ser alterados, com aviso prévio de pelo menos 30 dias no painel. Meses já fechados não mudam.

4. Pagamento on-line (Pix e cartão)

O pagamento on-line é obrigatório em todas as lojas e é processado pelo Mercado Pago, na conta da plataforma. O cliente final paga ao MunchGo, que repassa à Loja o valor da venda descontada a taxa da plataforma.

Taxas atuais da plataforma: 1,99% sobre vendas por Pix e 4,99% sobre vendas por cartão de crédito. As taxas podem mudar com aviso prévio de pelo menos 30 dias.

O valor fica disponível no saldo: Pix na hora da aprovação; cartão no mesmo dia. A Loja pode pedir um saque por dia (ou usar o saque automático) para a chave Pix cadastrada em seu nome ou no nome da empresa.

Pedidos on-line não pagos expiram. Se um pagamento for aprovado depois que o pedido expirou, ou se o pedido pago for cancelado, o valor é devolvido ao cliente e descontado do saldo da Loja quando já tiver sido creditado.

Contestações (chargebacks), estornos e cobranças indevidas relacionados a pedidos da Loja são de responsabilidade da Loja e podem ser descontados do saldo ou cobrados posteriormente. A plataforma pode reter saldo temporariamente em caso de suspeita de fraude, disputa ou exigência legal.

As formas de pagamento na entrega (dinheiro, cartão na maquininha, Pix da loja) são recebidas diretamente pela Loja, sem participação do MunchGo.

5. Responsabilidades da Loja

A Loja é a única responsável pelos produtos que vende: preço, qualidade, higiene, informações nutricionais e de alergênicos, prazos, entrega, troca, atendimento ao consumidor e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

A Loja é responsável por suas licenças, alvarás, emissão de notas/cupons fiscais e pagamento de tributos sobre as suas vendas.

A Loja garante que tem direito de usar as fotos, marcas e textos que publica e que não vende produtos ilegais ou proibidos.

A Loja deve usar a plataforma de forma lícita, sem enviar mensagens em massa não solicitadas (spam), sem fraudar pedidos ou pagamentos e sem tentar acessar dados de outras lojas.

6. WhatsApp e respostas automáticas

O atendimento pelo WhatsApp usa o número que a própria Loja conecta. O WhatsApp é um serviço de terceiros, com regras próprias, e pode limitar ou bloquear números. O MunchGo não se responsabiliza por bloqueios aplicados pelo WhatsApp.

As respostas automáticas são geradas por inteligência artificial a partir do cardápio e das instruções da Loja e podem conter erros. A Loja deve acompanhar as conversas e responde pelas informações enviadas aos seus clientes.

7. Disponibilidade e limites de responsabilidade

O MunchGo trabalha para manter a plataforma no ar e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver paradas para manutenção ou por falhas de internet, energia ou de serviços de terceiros (como Mercado Pago, WhatsApp e serviços de mapas).

Na máxima extensão permitida pela lei, o MunchGo não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos. A responsabilidade total da plataforma fica limitada ao valor pago pela Loja ao MunchGo nos 3 meses anteriores ao fato.

8. Suspensão e cancelamento

A Loja pode parar de usar e pedir o cancelamento da conta a qualquer momento. O saldo disponível será pago, descontados valores devidos à plataforma, estornos e contestações em andamento.

O MunchGo pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem indícios de fraude ou que tenham mensalidades em atraso.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Quando isso acontecer, a nova versão será apresentada no painel e o uso da plataforma dependerá de um novo aceite.

11. Contato e foro

Dúvidas e solicitações podem ser enviadas pelos canais de atendimento informados no site.

Fica eleito o foro do domicílio da responsável pela plataforma para resolver questões relacionadas a estes Termos, salvo disposição legal em contrário.